Lei de biossegurança

A Lei de Biossegurança tenta regulamentar duas polêmicas de uma só vez; a produção e comercialização de organismos geneticamente modificados e a pesquisa com células-tronco.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, ocultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, oarmazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descartede organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímuloao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana,animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.